Banca de DEFESA: MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MICHEL DE OLIVEIRA BANDEIRA
DATA : 29/07/2026
HORA: 10:30
LOCAL: Teams
TÍTULO:

CONTROLE DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ESTUDO DE CASO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO

PALAVRAS-CHAVES:

Neoliberalismo; Nova Gestão Pública; Tribunal de Contas da União; Auditoria Operacional; Educação.

PÁGINAS: 142
RESUMO:

A pesquisa investiga, a partir da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), o papel contemporâneo dos tribunais de contas no controle externo das políticas públicas sociais, com foco para a área da educação. O estudo parte da constatação de que, a partir da década de 1990, o TCU passou por um processo de transformação institucional, influenciado pela reforma do Estado e da administração pública, com a incorporação de práticas da Nova Gestão Pública (NGP). Esse movimento acrescentou ao foco da fiscalização tradicional do TCU, centrada na legalidade e na conformidade formal, uma atuação voltada à eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. O trabalho discute a legitimidade e a competência dos tribunais de contas para avaliar resultados e impactos das políticas sociais, destacando o papel das auditorias operacionais como instrumentos capazes de fornecer diagnósticos e recomendações que contribuem para o aperfeiçoamento das ações governamentais. Trata-se de trabalho descritivo, que utilizou como estratégia o estudo de caso sobre a auditoria operacional realizada na Política Nacional de Alfabetização, materializada no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, evidenciando como o controle externo pode atuar na concretização de direitos fundamentais. O trabalho também aborda os limites e desafios dessa atuação, considerando a tensão entre a função fiscalizatória e a necessidade de respeitar a autonomia dos gestores públicos. Argumenta-se que, ao avaliar não apenas a legalidade, mas também os resultados das políticas, o TCU amplia sua relevância democrática, aproximando-se das demandas sociais e contribuindo para que os direitos previstos na Constituição de 1988 não permaneçam apenas como promessas normativas. Conclui-se que o controle externo contribui para a concretização dos direitos sociais quando realiza auditorias operacionais bem estruturadas, que identificam problemas de implementação das políticas públicas, ampliam a transparência, avaliam resultados e formulam recomendações que oferecem subsídios para o aperfeiçoamento dessas políticas. Assim, o TCU assume um papel relevante na consolidação do Estado Democrático de Direito, ao atuar para que as políticas públias sociais sejam transformadas em resultados efetivos para asociedade brasileira.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1173633 - ALEXANDRE BERNARDINO COSTA
Externo à Instituição - JOÃO PAULO RAMOS JACOB - TJ-AM
Presidente - 1151990 - MAMEDE SAID MAIA FILHO